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19 de Novembro de 2018

Fato, ato e negócio jurídico

Publicado por Rafael Avalos Hallak
há 3 anos

Diferença entre fato jurídico e ato jurídico

Fato jurídico é gênero que possuí o ato jurídico como uma de suas espécies. O conceito de fato jurídico é todo acontecimento suscetível de produzir efeitos jurídicos, seja ele natural, também conhecido como fato jurídico em sentido estrito, que tem como exemplos terremotos e alagamentos, ou humano, que são os chamados atos jurídicos.

Os Atos jurídicos, por sua vez, são fatos jurídicos que consistem em manifestações da vontade humana, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas. Além de espécie de negócio jurídico, também é gênero que se divide em atos ilícitos, que são aqueles praticados em desacordo com a ordem jurídica, ato jurídico em sentido estrito, que são os atos que têm seus efeitos previstos em lei, e por último, negócio jurídico, que se parece com os atos em sentido estrito, mas que tem como diferença a manifestação da vontade das partes.

Conceito de negócio jurídico

Além de ser espécie de fato jurídico, o negócio jurídico também é uma modalidade de relação jurídica, ou seja, é algo que cria um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, seguindo normas que geram direitos e obrigações entre eles. Além disso, deve-se sempre ser observada a existência da livre vontade de ambas as partes, não podendo estas serem de alguma forma levadas a estabelecer negócios que vão contra suas vontades. Dessa forma, podem ser definidos como: atos jurídicos constituídos por uma ou mais declarações de vontade dirigidas a realização dessas vontades, com intenção de alcançar os efeitos desejados sob tutela de lei.

Devido as suas várias subdivisões existem de vários exemplos de atos jurídicos que se caracterizam como negócio e que, portanto, poderiam ser utilizados como exemplo. Dentre essas subdivisões encontram-se:

· Unilateral como o testamento;

· Bilateral como a compra e venda;

· Oneroso como locação ou compra e vende;

· Gratuito como a doação.

Distinção entre ato jurídico “stricto sensu” e negócio jurídico

Apesar das várias semelhanças entre eles, como por exemplo, o fato de ambos serem atos jurídicos e que são regulados por lei, existe uma grande diferença entre eles que é o fato de que nos negócios jurídicos a vontade das partes influencia diretamente no resultado do ato, diferentemente do que ocorre nos negócios jurídicos “stricto sensu”, pois eles são, de acordo com a doutrina alemã, uma vontade moldada pelos parâmetros legais, ou seja, uma manifestação submissa à lei.

Vício de consentimento e vício redibitório

Vícios de consentimento são aqueles em que o agente comprador acredita que o objeto de sua vontade apresenta características que na realidade não tem. Por sua vez, vícios redibitórios são aqueles em que ambas a partes acreditam não haver problema algum com o objeto e então firmam o acordo, mas posteriormente descobre-se a existência de um defeito oculto.

Dessa forma, a diferença entre eles é que no primeiro o vício está no pensamento do comprador, que acredita estar comprando algo diferente do que realmente está, enquanto que no segundo, o redibitório, o vício está na coisa em si. Com relação aos efeitos, é verdade que ambos os vícios possibilitam o término do negócio, porém a principal diferença é que quando há vício redibitório não é necessário que ocorra a devolução de tudo aquilo que foi vendido, e sim apenas daqueles que apresentarem defeito, enquanto que no vício de consentimento é obrigada a devolução por inteiro.

1 Comentário

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Muito bom resumo continuar lendo