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26 de Maio de 2018

Licença compulsória na LPI

Publicado por Rafael Avalos Hallak
há 2 anos

1- Introdução:

A Lei de Propriedade Industrial, lei número 9.279 de 1996, surge visando garantir diversos direitos e proteções ao autor de invenção ou modelo de utilidade. Em seu artigo sexto, a lei prevê o direito do autor de obter a patente de sua invenção, desde que atenda aos requisitos da novidade, atividade inventiva, aplicação industrial e não impedimento, ou seja, os chamados requisitos de patenteabilidade.

Após ser realizado todo o processo e o exame do pedido de patente, o autor do pedido poderá ou não ter este direito reconhecido. Caso isto ocorra, ele receberá as proteções previstas no artigo 42 da referida lei, que englobam o direito do titular de impedir que terceiro produza, use, coloque à venda, venda ou importe, sem o seu consentimento, o produto da patente, ou qualquer outro processo ou produto obtido por meio deste.

Contudo, vale ressaltar que a patente não tem previsão indeterminada, devendo ser respeitado o prazo previsto em lei. Além disso, a patente não estará necessariamente ligada ao inventor durante toda sua existência, podendo ser alvo de licença prevista na forma voluntária ou compulsória. Esta última espécie de licença é a que será objeto de estudo neste artigo.

2- A licença compulsória:

Ao receber o direito de patente sobre seu produto, o inventor receberá diversos direitos e garantis que já foram citados acima. Contudo, junto com estes direitos surgem também deveres, que necessariamente deverão ser cumpridos pelo inventor para que ele possa manter o direito de patente. Caso o mesmo não cumpra com suas obrigações, ficará sujeito a licenciar de forma obrigatória sua invenção ou modelo de utilidade. Tal licença obrigatória recebe o nome de licença compulsória, e ela poderá ocorrer nos casos que serão estudados a seguir.

A licença compulsória tem previsão legal nos artigos 68 e seguintes da Lei de Propriedade Industrial. A licença compulsória, como já foi visto, tem o objetivo de punir os inventores que não cumprirem com as obrigações decorrentes da obtenção da patente, removendo seu direito de exclusividade sobre a mesma.

O artigo 68, caput prevê o licenciamento nos casos em que o titular exerce os direitos sobre a patente de forma abusiva ou pratica abuso de poder econômico, desde que isto seja provado por meio de decisão administrativa ou judicial. O parágrafo primeiro do mesmo artigo prevê outras duas hipóteses: a falta de exploração do objeto da patente em território nacional (inciso I) e “a comercialização que não satisfazer as necessidades do mercado” (inciso II).

Além disso, o artigo 70 prevê o licenciamento compulsório quando as seguintes hipóteses aparecem cumulativamente:

I - ficar caracterizada situação de dependência de uma patente em relação a outra;

II - o objeto da patente dependente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior; e

III - o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente anterior.”

Por fim, o artigo 71 prevê que também poderá acontecer o licenciamento compulsório nos casos de emergência nacional ou interesse público, a não ser que seu titular atenda a tal necessidade.

Vale ainda se fazer uma última observação no que diz respeito à licença compulsória: quando ela ocorre, não há a chamada “quebra” de patente. Isto porque seu inventor mantém a titularidade da mesma, podendo inclusive receber royalties pela exploração de um terceiro.

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